Reforma tributária brasileira: impactos na sustentabilidade financeira do serviço social autônomo

Abstract

A Reforma Tributária brasileira, introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214, de 2025, tem como objetivo simplificar o sistema tributário ao substituir tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Este estudo analisa os efeitos dessa reforma na sustentabilidade financeira das entidades do Serviço Social Autônomo (Sistema S), que desempenham papel essencial no desenvolvimento social e econômico do país. De natureza descritiva, a pesquisa fundamenta-se em revisão bibliográfica e análise documental, com foco na Emenda Constitucional nº 132/2023 e na Lei Complementar nº 214/2025. Os resultados indicam que, embora as receitas próprias das entidades permaneçam protegidas pela imunidade tributária, a não extensão dessa imunidade às aquisições de bens e serviços pode gerar impactos financeiros relevantes, exigindo ajustes operacionais e estratégicos. O aumento potencial dos custos operacionais pode comprometer a sustentabilidade financeira dessas organizações e afetar a continuidade de projetos sociais, tornando necessário o replanejamento das atividades e da gestão orçamentária. O estudo contribui para o debate sobre os efeitos da Reforma Tributária no terceiro setor, ressaltando a importância de medidas que assegurem a manutenção das funções sociais desempenhadas pelas entidades do Sistema S em um cenário de transição do sistema fiscal brasileiro.