Governança democrática e a saúde mental no trabalho: uma análise da escala 6X1 e a criação da Lei no 14.831 na promoção de saúde mental e bem-estar dos trabalhadores da iniciativa privada

Abstract

Este estudo teve por objetivo pesquisar como as novas leis podem gerar impacto na saúde mental dos trabalhadores da iniciativa privada sob o viés da governança democrática. A introdução justifica a escolha pelo tema, no contexto da governança democrática que é um modelo de gestão visando a participação da sociedade civil frente à prestação de contas. Considerando à escala 6x1 vs 4x3: Proposta de Emenda à Constituição PEC 08/2025 e a Lei no14.831/2024 como alternativas para a promoção da saúde mental dos profissionais em todo o país. O método abordado foi a revisão de literatura de artigos publicados e dados oficiais do governo brasileiro relacionados à saúde mental. O período de análise compreendeu publicações entre 1984 a 2025, sendo identificados 63 estudos, desses 46 estudos atenderam aos critérios de inclusão e foram selecionados. Na discussão foram apresentados os achados dos principais artigos que discutem sobre a PEC 08/2025 e a Lei no 14.831/2024 como medidas de cuidado assistencial no âmbito do trabalho. As considerações finais reforçam que investir em politicas públicas de saúde mental é assegurar um direito fundamental e corroborar para um ambiente laboral sustentável, justo e humano. O artigo concluí com os limites dessa breve revisão, assim, reconhecendo a escassez de produções das palavras-chave utilizadas e para suprir as lacunas encontradas, sugere-se na agenda de pesquisa: o Decreto de no9.203 e a Lei 10.216/2001.