Gestão e transparência na Administração Pública: a auditoria contábil, os contratos e as licitações

Abstract

Este artigo teve como foco a análise dos conceitos, características, doutrinas, princípios e demais aspectos que envolvem a gestão da administração pública com transparência, enfatizando os aspectos contratuais e licitatórios que envolvem a aquisição de bens e serviços pelos diversos órgãos públicos no desenvolver de suas atividades precípuas, buscando demonstrar a importância da auditoria pública para os controles dos fatos contábeis a serem publicados por força de princípios constitucionais, isto é, por força da lei. Teve como objetivo geral, apoiado em objetivos específicos listados em campo próprio, demonstrar a necessidade da gestão pública ser praticada com transparência com base em controles analisados pela auditoria pública nos atos e contratos que envolvem o processo licitatório. A metodologia aplicada definiu o estudo como sendo do tipo bibliográfico, exploratório e descritivo, caracterizando-se como um estudo teórico e conceitual, baseados em fontes primárias e secundárias, conforme recomenda a metodologia científica moderna, encontradas em livros, artigos de revistas impressas e online, tendo como método de análise o dedutivo, com procedimentos sistematizados e priorizando a análise de conteúdo dos dados pesquisados. A conclusão a que se chegou é que é possível praticar uma gestão pública eficiente e eficaz, perfeitamente transparente, bastando para tanto apenas cumprir os dispositivos legais existentes, tais como os princípios da administração pública, conforme preceitua o art. 37 da Constituição Federal, e inclusões posteriores, e também, no que diz respeito aos contratos, observar o Titulo IV do Código Civil, e a Lei 8.666/93, no que diz respeito às licitações.