Maioridade penal: o conflito entre proteção integral e responsabilização criminal no Brasil

Abstract

O presente estudo analisa a maioridade penal no Brasil, abordando a relação entre a proteção integral da criança e do adolescente e a responsabilização criminal dos adolescentes infratores. O trabalho analisará a questão da maioridade penal no Brasil com base na legislação pátria, bem como no direito comparado, doutrina e artigos sobre o tema. A pesquisa abordará a legislação vigente, que prioriza medidas socioeducativas e a reintegração social, indicando as políticas públicas voltadas à educação e à inclusão social são mais eficazes na prevenção da criminalidade juvenil. Simultaneamente, o trabalho abordará a questão dos adolescentes infratores e a necessidade de sua responsabilização. Os resultados demonstram que a diminuição da idade penal não resolve a criminalidade juvenil e pode comprometer direitos fundamentais; porém, é necessária a resposta do Estado. Assim, o debate exige conciliar justiça e proteção dos direitos fundamentais, investindo em estratégias de retribuição, ressocialização e inclusão social.