Aplicação da Lei de Acesso à Informação no portal da transparência do Governo Federal: estudo de caso da organização da sociedade civil casa azul Felipe Augusto

Abstract

O presente artigo analisa a aplicação da Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527 de 18 de Novembro de 2011) no Portal da Transparência do Governo Federal, a partir de um estudo de caso desenvolvido na Organização da Sociedade Civil Casa Azul Felipe Augusto. O objetivo consiste em examinar de que forma os instrumentos de transparência ativa e passiva previstos na legislação vêm sendo efetivados e em que medida contribuem para o fortalecimento do controle social. A pesquisa, de abordagem qualitativa e natureza descritiva, baseia-se em estudo de caso, revisão bibliográfica, análise documental e exame das informações disponibilizadas no Portal da Transparência. Os resultados indicam que, embora a Lei de Acesso à Informação represente um avanço normativo relevante, persistem desafios relacionados à acessibilidade, à clareza e à organização dos dados públicos, o que limita o pleno exercício do controle social. Conclui-se que o aprimoramento dos mecanismos de transparência e a qualificação da comunicação pública são fundamentais para ampliar a efetividade da LAI e fortalecer a participação cidadã.