A Lei Geral de Proteção de Dados no sistema educacional público brasileiro: implicações no tratamento dos dados de crianças e de adolescentes

Abstract

Este artigo propõe uma reflexão sobre as implicações da Lei Geral de Proteção de Dados no sistema educacional brasileiro, conferindo especial atenção ao tratamento dos dados pessoais de crianças e de adolescentes. Por meio de uma pesquisa descritiva e propositiva, procurou-se examinar e sugerir mudanças na cultura institucional das escolas públicas. O interesse no desenvolvimento desta pesquisa se revelou pelo caráter social que o tema apresenta. Trata-se, assim, de uma investigação bibliográfica e documental, eminentemente qualitativa, sustentada em referenciais teórico-conceituais. Ao final, algumas possíveis soluções foram apresentadas para os obstáculos a serem enfrentados no processo de implantação e execução das regras previstas na LGPD.