O impacto dos programas de integridade sobre os níveis de corrupção na administração pública: o caso Infraero

Abstract

Por seu potencial danoso à sociedade, a corrupção demanda do governo ações preventivas, que disseminem no ambiente governamental uma cultura ética e o respeito ao Princípio da Moralidade. Com esse objetivo, sucessivos governos brasileiros têm produzido normas de conduta destinadas a pautar o comportamento do servidor público, passando, assim, a ética a ter status jurídico e a interessar diretamente ao Estado. Seguindo esse princípio, a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO instituiu, em 2004, um Programa de Integridade, em meio a investigações de corrupção realizadas pelo Congresso, pelo Tribunal de Contas da União e pelo Ministério Público. Este artigo analisa o impacto do Programa de Integridade da INFRAERO sobre os índices de corrupção verificados na estatal entre 2003 e 2007, concluindo ser pré-requisito, para a efetividade desses Programas, o comprometimento da liderança com a ética e com o princípio constitucional da moralidade; e propõe a adoção das regras de nomeação de cargos comissionados, constantes do Decreto nº 9.727/2019, por todas as esferas da Administração Pública.