Implementação da lei nº 15.100/2025 na educação profissional e tecnológica: limites e contradições em contexto de desigualdade estrutural

Abstract

Este trabalho analisa a implementação da Lei nº 15.100/2025 na Educação Profissional e Tecnológica (EPT), problematizando seus limites e contradições em um contexto marcado por desigualdades estruturais no sistema educacional brasileiro. A pesquisa busca compreender de que maneira a regulamentação do uso de dispositivos eletrônicos pessoais no ambiente escolar pode impactar práticas pedagógicas e a qualidade do ensino nas instituições públicas. O estudo fundamenta-se teoricamente em autores como Gramsci, Frigotto, Ciavatta, Ramos, Castells, Lévy, Moran e Ball, articulando conceitos como trabalho como princípio educativo, formação omnilateral, sociedade em rede e políticas educacionais contemporâneas. A metodologia adotada possui abordagem qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica e análise documental da legislação. Os resultados indicam que a implementação da lei, quando desconsidera as condições estruturais das instituições e as desigualdades de acesso às tecnologias, pode reforçar contradições históricas da educação brasileira. Conclui-se que a efetividade da legislação depende de políticas públicas complementares que garantam infraestrutura tecnológica adequada e formação docente para uso pedagógico das tecnologias.