Gomes, Natascha Alexandrino de SouzaConceição, Ezequiel Rodrigues da2026-09-102026-09-10CONCEIÇÃO, Ezequiel Rodrigues da. Reforma tributária brasileira: impactos na sustentabilidade financeira do serviço social autônomo. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Tecnologia em Processos Gerenciais) — Campus Brasília, Instituto Federal de Brasília, Brasília, 2025.https://repositorio.ifb.edu.br/handle/1/2703A Reforma Tributária brasileira, introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214, de 2025, tem como objetivo simplificar o sistema tributário ao substituir tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Este estudo analisa os efeitos dessa reforma na sustentabilidade financeira das entidades do Serviço Social Autônomo (Sistema S), que desempenham papel essencial no desenvolvimento social e econômico do país. De natureza descritiva, a pesquisa fundamenta-se em revisão bibliográfica e análise documental, com foco na Emenda Constitucional nº 132/2023 e na Lei Complementar nº 214/2025. Os resultados indicam que, embora as receitas próprias das entidades permaneçam protegidas pela imunidade tributária, a não extensão dessa imunidade às aquisições de bens e serviços pode gerar impactos financeiros relevantes, exigindo ajustes operacionais e estratégicos. O aumento potencial dos custos operacionais pode comprometer a sustentabilidade financeira dessas organizações e afetar a continuidade de projetos sociais, tornando necessário o replanejamento das atividades e da gestão orçamentária. O estudo contribui para o debate sobre os efeitos da Reforma Tributária no terceiro setor, ressaltando a importância de medidas que assegurem a manutenção das funções sociais desempenhadas pelas entidades do Sistema S em um cenário de transição do sistema fiscal brasileiro.Português (Brasil)Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/Direito tributárioReforma tributáriaImunidade tributáriaTerceiro Setor e Tributaçãobachelor thesisCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO