Petracco, PaulaXavier, Helena Almeida2025-09-252025-11-042025-11-042025-09-252025-11-042025-11-04XAVIER, Helena Almeida. O novo marco legal do saneamento e monopólio natural: vantagens e desvantagens. 2022. TCC (Graduação) - Curso de Tecnologia em Agroecologia, Instituto Federal de Brasília (IFB) campus Planaltina, Planaltina, 2022.https://repositorio.ifb.edu.br/handle/1/1657O Brasil ocupa posições retardatárias em comparação com outros países no desenvolvimento da infraestrutura que integra a cadeia do ciclo da prestação de serviços de saneamento. O chamado “Novo Marco Regulatório do Saneamento” (Lei Federal 14.026, de 15 de julho de 2020) altera as regras para a prestação de serviços no setor, promovendo a ampliação da participação de empresas do setor privado neste mercado, com o objetivo último de universalizar o acesso ao saneamento para todos os lares brasileiros. Ao mesmo tempo essa nova lei, abre caminho à privatização, pela concessão de serviços de estatais do setor para empresas que visam o lucro, além de prejudicar a prestação do serviço pelas empresas públicas, ao tornar obrigatória a realização de licitações (art. 96 da lei de licitações). A tendência à privatização do setor vai na contramão das tendências internacionais. Neste sentido, o objetivo deste estudo foi discutir as vantagens e desvantagens do novo marco legal do saneamento.porCC0 1.0 Universalhttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/Saneamento - LegislaçãoPrivatizaçãoPolítica públicabachelor thesisCIENCIAS AGRARIAS